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SBT 1 CCJC => PL 2175/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2175/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 24/06/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Tramitação
Data Andamento
24/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).