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PL 4454/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 05/05/1998
Ementa
Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Dispõe que os orgãos publicos de defesa do consumidor, deverão divulgar, trimestralmente,as reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a divulgação indicara se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Apensados
Apensados ao PL 4454/1998 (1)
PL 2373/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
15/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL :  À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/05/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 09 05 98 PAG 12026 COL 02.
18/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF TP 103/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
18/05/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À CDCMAM.
29/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF TP 103/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 30 06 98 PAG 17754 COL 02.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2373/2003.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
• Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento de novo despacho
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
06/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2004
15/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Julio Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2373/2003, apensado, com substitutivo.
10/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/12/2004
22/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2373/2003 apensada.
01/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/04/05, PÁG 9906 COL 02 - Letra A.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CDC, e do PL 2373/2003, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008)
28/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Leo Alcântara
• Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 2373/2003, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER