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PL 4454/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 05/05/1998
Ementa
Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Dispõe que os orgãos publicos de defesa do consumidor, deverão divulgar, trimestralmente,as reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a divulgação indicara se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo,  Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), divulgação, informação, cadastro, reclamação, fornecedor, produto, prestação de serviço, queixa, consumidor, cliente, indicação, ocorrencia, atendimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Apensados
Apensados ao PL 4454/1998 (1)
PL 2373/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
15/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/05/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 09 05 98 PAG 12026 COL 02.
18/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF TP 103/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
18/05/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CDCMAM.
29/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 103/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 30 06 98 PAG 17754 COL 02.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2373/2003.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
06/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2004
15/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Julio Lopes
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2373/2003, apensado, com substitutivo.
10/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/12/2004
22/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2373/2003 apensada.
01/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/04/05, PÁG 9906 COL 02 - Letra A.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CDC, e do PL 2373/2003, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008)
28/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Leo Alcântara
Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 2373/2003, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4454/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/1998 DESPACHO INICIAL :  À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/06/1998 DEFERIDO OF TP 103/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 30 06 98 PAG 17754 COL 02.
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

PL 4454/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4454/1998 Parecer do Relator 02/06/2005 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CDC, e do PL 2373/2003, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 4454/1998 Parecer do Relator 20/05/2008 Leo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 2373/2003, apensado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4454/1998 Parecer do Relator 09/12/2004 Julio Lopes Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2373/2003, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 4454/1998 Substitutivo 09/12/2004 Julio Lopes
PAR 1 CDC => PL 4454/1998 Parecer de Comissão 16/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2373/2003, apensado, com substitutivo.