SBT 2 CCJC => PL 5555/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 5555/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tia Eron - PRB/BA

23/06/2016

Ementa

Inclui o Art. 216-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir o crime de "Exposição Não Consensual da Intimidade Sexual" e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).

Tramitação

Data

Andamento

23/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).