Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o recebimento de brindes e presentes por agentes políticos e públicos no exercício dos cargos de Presidente da República, Ministros de Estado, secretários-executivos e autoridades ocupantes de cargo do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista."
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).