SBT-A 1 CDU => PL 3147/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 3147/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Desenvolvimento Urbano

23/06/2016

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o Poder Público local assegure adequada fruição das praias urbanas, incluindo acesso à faixa de areia e ao mar, pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Tramitação

Data

Andamento

23/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.