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EMR 1 CME => PL 1339/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1339/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho Júnior - PR/TO 22/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CME, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO).
Tramitação
Data Andamento
22/06/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CME, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO).