Dê-se ao art. 5º a seguinte redação:
"Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação".
Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).
| EMR 6 CCJC => EMR 2 CDC => PL 1873/1999 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| EMR 2 CDCMAM => PL 1873/1999 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Fábio Ramalho - PMDB/MG | 22/06/2016 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| SUBEMENDA À EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS Dê-se ao art. 5º a seguinte redação: "Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 22/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 22/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG). | |||||||||||||||