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PL 5654/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14326/2022 |
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Origem: |
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PLS 75/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Maria do Carmo Alves - DEM/SE |
22/06/2016 |
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Ementa |
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Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, assistência humanitária, assistência a saúde, presa, mulher, parto, nascituro, critério, utilização, algemas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/06/2016 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14326/2022. DOU 13.01.22 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 769/16, do Senado Federal, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 75. de 2012, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que 'Altera os arts. 14 e 199 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto". |
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22/06/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 5654/2016, pelo Senado Federal (DEM-SE), que: "Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido". |
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28/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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29/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 106 COL 01. |
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29/06/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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06/07/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) |
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07/07/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016) |
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01/08/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/09/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMULHER, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, pela aprovação. |
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04/10/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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25/10/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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26/10/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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26/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 02/11/16 PÁG 285 COL 01, Letra A. |
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09/11/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ) |
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10/11/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016) |
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24/11/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/11/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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01/12/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP) |
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08/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6031/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5654/2016
". |
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08/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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08/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento do Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5654/2016 |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6031/2017 => PL 5654/2016. |
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23/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/04/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação. |
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03/05/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta, ante ausência da relatora. |
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17/05/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 203 COL 01, Letra B. |
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01/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ) |
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07/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
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12/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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03/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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04/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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10/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Diego Garcia |
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10/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião |
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• |
O Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), fez a leitura de novas alterações em seu parecer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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• |
Iniciada a Discussão |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. |
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16/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/21 PAG 72, Letra C. |
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08/03/2022 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcon (PT-RS). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.654, de 2016, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR). |
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• |
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.654-D/2016). |
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08/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
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09/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Autos à Seção de Autógrafos. |
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09/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 85/2022/SGM-P. |
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23/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 125/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. |
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12/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 14326/2022. DOU 13.01.22 PÁG 01 COL 02. |
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26/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 316/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5654/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/06/2016 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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|
PL 5654/2016 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5654/2016 |
Parecer do Relator |
12/05/2021 |
Diego Garcia |
|
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 5654/2016 |
Parecer do Relator |
03/08/2021 |
Diego Garcia |
|
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 5654/2016 |
Substitutivo |
03/08/2021 |
Diego Garcia |
|
Ementa: Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 5654/2016 |
Parecer do Relator |
10/08/2021 |
Diego Garcia |
|
O Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), fez a leitura de novas alterações em seu parecer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 5654/2016 |
Substitutivo |
10/08/2021 |
Diego Garcia |
|
Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 5654/2016 |
Parecer de Comissão |
12/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.654/2016. |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 5654/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.654/2016. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 5654/2016 |
Parecer do Relator |
20/09/2016 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
|
Parecer da relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 5654/2016 |
Parecer de Comissão |
25/10/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 5654/2016 |
Parecer do Relator |
12/04/2017 |
Keiko Ota |
|
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 5654/2016 |
Parecer de Comissão |
17/05/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PL 5654/2016 |
Autógrafo |
09/03/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PL 5654/2016 |
Redação Final |
08/03/2022 |
Diego Garcia |
|
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.654-C de 2016 do Senado Federal (PLS nº 75/12 na Casa de origem), que “Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto”.
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PL 5654/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6031/2017 => PL 5654/2016 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/03/2017 |
Líderes |
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Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5654/2016
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