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PL 5650/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Afonso Hamm - PP/RS |
21/06/2016 |
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Ementa |
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Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 12.651, de 2012. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/06/2016 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Parecer, por unanimidade. |
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15/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
25/10/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação.
29/03/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
27/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
27/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, por unanimidade. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/06/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5650/2016, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar". |
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28/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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29/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 104 COL 01. |
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29/06/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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05/07/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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06/07/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2016) |
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14/07/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação. |
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29/03/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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31/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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31/03/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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03/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 141, Letra A. |
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18/04/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PDT-PR) |
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24/04/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2017) |
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03/05/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/01/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 50/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019. |
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02/04/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) |
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15/05/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. |
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04/09/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2019) |
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17/09/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/10/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Mário Schreiner. |
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12/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado requerimento de retirada de pauta, Deputado Reinhold Stephanes Junior. |
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27/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Nilto Tatto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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27/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer, por unanimidade. |
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06/01/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/01/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2941, Letra B. |
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14/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
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15/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) |
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03/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
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