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PL 4449/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 87/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Julio Campos - PFL/MT 29/04/1998
Ementa
Dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime, e dá outras providências.
Indexação
Competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, programa,  convênio, polícia judiciária, Ministério Publico, requerimento, proteção, vítima, família, testemunha, crime, risco de vida, prejuízo, integridade física, patrimônio, colaboração, Justiça, iniciativa,  petição, instrução processual, indicação, ameaça, riscos, abrangencia, vigilancia, policial, residencia, local de trabalho, escolta, deslocamento, hospedagem, mudança de domicílio, preservação, sigilo, alteração, identidade, dados pessoais, assistência social, assistência econômica, prazo determinado, custeio, despesa, contagem, tempo de serviço, afastamento, atividade profissional, responsabilidade, Estado (nação), pagamento, contribuição previdenciária, prazo, duração, prorrogação, revogação, decisão judicial, procedimento, instrução criminal, realização, diligência, recolhimento, acusado, lugar, restrição, quebra de sigilo, pessoas, permanência, sala especial, depoimento, separação,  proibição,  divulgação, informações, dados, declaração, segredo de justiça, infrator, pena de detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/1998 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 06 98 PAG 14878 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4449/1998 (2)
PL 5880/2001; PL 6569/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1998 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Julio Campos
15/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CCJR.(DESPACHO INICIAL)
15/05/1998 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 06 98 PAG 14878 COL 02.
18/05/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
27/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LUIZ MOREIRA.
12/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
05/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ANTÔNIO CARLOS BISCAIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PL-2437/2000.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JOSÉ GENOÍNO.
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5880/2001.(DESPACHO INICIAL)
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos PL 4449/98, 2437/00 e 5.880/01, e, no merito, pela aprovaçao de todos, com substitutivo.
23/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6562/2002.
Apense-se a este o PL-6569/2002.
30/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Genoíno
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2437/2000, e do PL 5880/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 6562/2002, e do PL 6569/2002, apensados.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6562/2002 e do PL 6569/2002, apensados, e pela aprovação do PL 2437/2000, com substitutivo, do PL 305/2003, do PL 5.880/2001 e do PL 523/2003, apensados.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4189/2008.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 305/2003 e do PL 2437/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5880/2001, do PL 6562/2002, do PL 6569/2002, do PL 4189/2008 e do PL 523/2003, apensados, com substitutivo.
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
17/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5880/2001, do PL 6562/2002, do PL 6569/2002, do PL 4189/2008 e do PL 523/2003, apensados, com substitutivo.
26/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5268/2009.
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
25/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5880/2001, do PL 6562/2002, do PL 6569/2002, do PL 4189/2008, do PL 5268/2009 e do PL 523/2003, apensados, com substitutivo.
08/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5880/2001, do PL 6562/2002, do PL 6569/2002, do PL 4189/2008, do PL 5268/2009 e do PL 523/2003, apensados, com substitutivo.
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-343/2015.
11/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: Tendo em vista a constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei nº PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", determino: a desapensação do PL 6562/2002 do PL 4449/1998, a desapensação do PL 7013/2006 do PL 6667/2006, a desapensação do PL 3816/2008 do PL 3564/2008, a desapensação do PL 4756/2012 do PL 3388/2008, a desapensação do PL 6059/2013 do PL 4857/2012, e a desapensação do PL 8040/2014 do PL 2514/2015. Ato contínuo, apensem-se os PLs de nºs 6562/2002, 7013/2006, 3816/2008, 4756/2012, 6059/2013 e 8040/2014 ao PL 8045/2010, nos termos do art. 142, do RICD. Publique-se. DCD de 12/03/16 PÁG 28 COL 01.
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 523/2003 do PL 5880/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 523/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4449/1998 o PL 4189/2008, o PL 5268/2009 e o PL 343/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 523/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4449/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/1998 À CCJR.(DESPACHO INICIAL)
PL 4449/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 9 CCJC => PL 4449/1998 Parecer do Relator 04/03/2010 Marcelo Itagiba Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5880/2001, do PL 6562/2002, do PL 6569/2002, do PL 4189/2008, do PL 5268/2009 e do PL 523/2003, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 4449/1998 Substitutivo 04/03/2010 Marcelo Itagiba Altera a Lei n.º 9.807, de 13 de julho de 1999, com o fim de ampliar e instituir  proteção especial a vítimas e testemunhas, adolescentes e réus colaboradores, e tipifica a conduta  de divulgar, fornecer ou facilitar a revelação de informações e dados que tenham sido declarados sigilosos como crime.
PRL 10 CCJC => PL 4449/1998 Parecer do Relator 09/10/2019 Léo Moraes Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
SBT 2 CCJC => PL 4449/1998 Substitutivo 09/10/2019 Léo Moraes Dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime, e dá outras providências.