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PL 5649/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2265/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 21/06/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Considera crime estupro mediante fraude o uso de substância psicotrópica que altera o estado psíquico. Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/10/2016 Deferido o Requerimento n. 4.787/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.787/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.649/2016 e n. 2.265/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.649/2016 ao Projeto de Lei n. 2.265/2015 Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5649/2016, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências".
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
29/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4787/2016, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.649, de 2016, ao Projeto de Lei nº 2.265, de 2015".
29/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 102 COL 01.
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.787/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.787/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.649/2016 e n. 2.265/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.649/2016 ao Projeto de Lei n. 2.265/2015 Publique-se. Oficie-se”.
25/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Mem. nº 276/16 - COPER, solicitando a apensação deste ao PL nº 2.265/15.
30/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-2265/2015
06/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2265/2015
07/03/2018 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).