SBT 2 CCJC => PL 3270/2000

Substitutivo

Acessória de:

PL 3270/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PRB/MG

21/06/2016

Ementa

Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

21/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).