PL 5646/2016

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cristiane Brasil - PTB/RJ

21/06/2016

Ementa

Dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943; as Leis nº 8.078, de 1990 e 13.105, de 2015.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2016

Defiro o Requerimento n. n. 5.341/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.646/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 5.646/2016. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.646/2016: À CDC, à CTASP, à CDEICS e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5646/2016, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências".

28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

29/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 99 COL 01.

29/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

06/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

07/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016)

01/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação.

05/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Vinicius Carvalho.

06/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5286/2016, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5646/2016, da Sra. Cristiane Brasil, para que se inclua a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5291/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5646/2016, da Sra. Cristiane Brasil, para que se inclua a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".

11/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Adail Carneiro (PP-CE).

•

Vista conjunta aos Deputados Adail Carneiro, Enio Verri e Vinicius Carvalho.

17/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5341/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC para análise de mérito do PL 5.646 de 2016".

18/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.286/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.646/2016, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.646/2016: à CTASP, à CDEIC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 5.291/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.291/2016, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 5.286/2016, de mesmo objeto. Publique-se. Oficie-se".

18/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo de Vista Encerrado

25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEICS o Mem. nº 264/16 - COPER solicitando a devolução deste.

27/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolução à CCP, por ter sido deferido o Requerimento n.º 5.286/2016.

27/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

04/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Mem. nº 292/16 - COPER, solicitando a devolução deste.

07/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão do Memorando nº 292/16 - COPER.

29/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.