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PL 5645/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Miguel Haddad - PSDB/SP |
21/06/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe sobre o quórum para a realização de obra que modifique a fachada em unidade autônoma de condomínio. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Condomínio, quórum, realização, obra particular, modificação, unidade, condomínio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/06/2016 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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05/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 58/19/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
27/03/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/06/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5645/2016, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". |
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28/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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29/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 98 COL 01. |
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29/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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06/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) |
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07/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016) |
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01/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2016) |
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20/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/03/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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05/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Rôney Nemer. |
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10/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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11/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Designado Relator Substituto, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) |
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Parecer do Relator Substituto, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo, acatando, na íntegra, o parecer do Relator, Dep. Júlio Lopes. |
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11/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. João Paulo Papa |
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11/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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26/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 25/05/17, PÁG 919 COL 01, Letra A. |
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10/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) |
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13/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2017) |
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28/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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11/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Domingos Sávio. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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12/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/12/18 PÁG 161 COL 01, Letra B. |
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18/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2018). |
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07/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/02/2019 18:03:00. Não foram apresentados recursos. |
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08/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 23/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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12/02/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS). |
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27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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05/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 58/19/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5645/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/06/2016 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 5645/2016 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 5645/2016 |
Parecer do Relator |
18/04/2018 |
Betinho Gomes |
|
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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PAR 1 CCJC => PL 5645/2016 |
Parecer de Comissão |
11/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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RDF 1 CCJC => PL 5645/2016 |
Redação Final |
22/03/2019 |
Alceu Moreira |
|
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PARF 1 CCJC => PL 5645/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 5645/2016 |
Parecer do Relator |
08/12/2016 |
Julio Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PL 5645/2016 |
Substitutivo |
08/12/2016 |
Julio Lopes |
|
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que trata do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais. |
|
|
|
PRL 2 CDU => PL 5645/2016 |
Parecer do Relator |
11/04/2017 |
João Paulo Papa |
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Parecer do Relator Substituto, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo, acatando, na íntegra, o parecer do Relator, Dep. Júlio Lopes. |
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PAR 1 CDU => PL 5645/2016 |
Parecer de Comissão |
11/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator Substituto, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo, acatando, na íntegra, o parecer do Relator, Dep. Júlio Lopes. |
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SBT 2 CDU => PL 5645/2016 |
Substitutivo |
19/04/2017 |
João Paulo Papa |
|
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. |
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SBT-A 1 CDU => PL 5645/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
19/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que trata do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais |
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