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PL 4446/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Feu Rosa - PSDB/ES 30/04/1998
Ementa
Dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito.
Explicação da Ementa
Após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data do fato contábil, os lançamentos até o valor de (cinqüenta reais), que por omissão ou negligência, deixarem de ser feitos na data do referido fato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/1998 DESPACHO INICIAL :  A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO
24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FEU ROSA.
02/06/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 06 98 PAG 14878 COL 01.
16/06/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• DESPACHO INICIAL :  A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO
24, II.
17/06/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
01/07/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP EMERSON OLAVO PIRES.
02/07/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/08/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/01/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON OLAVO PIRES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0175 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP ALOIZIO SANTOS.
28/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 05 99.
09/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALOIZIO SANTOS, COM EMENDA.
24/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALOIZIO
SANTOS, COM EMENDA.
(PL. 4446-A/98).
14/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
31/03/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido parecer do Relator.
19/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
11/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
25/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:56 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
09/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
30/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado Mussa Demes.
04/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Mussa Demes).
30/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
31/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
05/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
12/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Fonseca Jr., Mussa Demes, Rodrigo Maia e Silvio Torres
(PL. 4446-B/98).
DCD 13/09/01 PAG 43172 COL 02.
13/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
27/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/09/01, Letra B, Parcial.
03/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
04/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
25/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
12/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
• Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.