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EMR 3 CCJC => PL 4653/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4653/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - DEM/RO 21/06/2016
Ementa
EMENDA Nº 1
Substitua-se, no art. 1º do projeto, a expressão "no período de 2008 a 2012" por "no período de 2000 a 2012", dando-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2000 a 2012".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Tramitação
Data Andamento
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).