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SBT 2 CCJC => PL 1617/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1617/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Fogaça - PMDB/RS 20/06/2016
Ementa
Altera o parágrafo 1º e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
20/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).