PL 5618/2016

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14069/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hildo Rocha - PMDB/MA

20/06/2016

Ementa

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/06/2016

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14069/2020. DOU 02/10/20 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5618/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro".

23/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 84 COL 01.

24/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

06/07/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

07/07/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016)

01/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação.

13/09/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:

•

Aprovado o Parecer.

14/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/09/16 PÁG 96 COL 01, Letra A.

04/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5256/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.618/16 ao PL nº 629/15 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".

05/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)

06/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2016)

19/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)

07/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela adequação financeira e orçamentária.

14/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

22/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

06/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/17 PÁG 557 COL 01, Letra B.

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)

30/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)

13/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evandro Roman, deixou de ser membro da Comissão

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.

".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.

15/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)

18/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)

27/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

08/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de retirada de pauta pela Deputada Talíria Petrone.

•

Prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone, em virtude de sua ausência em Plenário, no momento de anúncio do Requerimento.

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Gilson Marques.

•

Vista ao Deputado Patrus Ananias.

14/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista

14/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

•

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Evandro Roman

•

Aprovado o Parecer.

05/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 07/06/19, Letra C, PÁG 232.

07/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019)

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/06/2019 19:01:00. Não foram apresentados recursos.

24/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 537/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

27/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.

21/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/19/PS-GSE.

11/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 666/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção (PL 5.013/19).

01/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14069/2020. DOU 02/10/20 PÁG 03 COL 01.

26/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 782/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado (PL 5.013/19).