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PL 5618/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14069/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hildo Rocha - PMDB/MA |
20/06/2016 |
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Ementa |
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Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro |
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Indexação |
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Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, dados, condenado, instalação, recursos, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/06/2016 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14069/2020. DOU 02/10/20 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/06/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5618/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro". |
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23/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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24/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 84 COL 01. |
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24/06/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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06/07/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) |
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07/07/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016) |
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01/08/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/08/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação. |
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13/09/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/09/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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14/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/09/16 PÁG 96 COL 01, Letra A. |
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04/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5256/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.618/16 ao PL nº 629/15 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". |
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05/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP) |
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06/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2016) |
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19/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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26/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR) |
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07/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela adequação financeira e orçamentária. |
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14/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
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22/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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06/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/17 PÁG 557 COL 01, Letra B. |
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29/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR) |
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30/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018) |
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13/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evandro Roman, deixou de ser membro da Comissão |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.
". |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. |
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15/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR) |
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18/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019) |
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27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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08/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pela Deputada Talíria Petrone. |
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• |
Prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone, em virtude de sua ausência em Plenário, no momento de anúncio do Requerimento. |
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• |
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Gilson Marques. |
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• |
Vista ao Deputado Patrus Ananias. |
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14/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista |
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14/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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04/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Evandro Roman |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 07/06/19, Letra C, PÁG 232. |
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07/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019) |
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18/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/06/2019 19:01:00. Não foram apresentados recursos. |
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24/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 537/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC). |
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final. |
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21/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/19/PS-GSE. |
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11/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 666/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção (PL 5.013/19). |
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01/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 14069/2020. DOU 02/10/20 PÁG 03 COL 01. |
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26/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 782/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado (PL 5.013/19). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5618/2016 Emendas apresentadas |
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PL 5618/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/06/2016 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 5618/2016 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 5618/2016 |
Parecer do Relator |
17/07/2018 |
Evandro Roman |
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Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
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PAR 1 CCJC => PL 5618/2016 |
Parecer de Comissão |
04/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PL 5618/2016 |
Redação Final |
06/08/2019 |
Caroline de Toni |
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PARF 1 CCJC => PL 5618/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final..
Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 5618/2016 |
Parecer do Relator |
07/08/2017 |
Luciano Ducci |
|
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela adequação financeira e orçamentária. |
|
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|
PAR 1 CFT => PL 5618/2016 |
Parecer de Comissão |
06/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 5618/2016 |
Parecer do Relator |
30/08/2016 |
Carmen Zanotto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação. |
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|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 5618/2016 |
Parecer de Comissão |
13/09/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação. |
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PL 5618/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 5256/2016 => PL 629/2015 |
Requerimento de Apensação |
04/10/2016 |
Vitor Valim |
|
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.618/16 ao PL nº 629/15 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas. |
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REQ 163/2019 => PL 7159/2002 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Hildo Rocha |
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Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.
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