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SBT 1 CCJC => PL 1904/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1904/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elmar Nascimento - DEM/BA 16/06/2016
Ementa
Altera o caput do Art. 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
Tramitação
Data Andamento
16/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).