SBT 2 CDU => PL 3147/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 3147/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luizianne Lins - PT/CE

16/06/2016

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE).

Tramitação

Data

Andamento

16/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE).