| PL 5611/2016 | |||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5170/2013 | |||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
| Rômulo Gouveia - PSD/PB | 15/06/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para obrigar as unidades de saúde a afixarem, em suas dependências, informações relativas às vacinas do Programa Nacional de Imunizações - PNI. | |||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, obrigatoriedade, unidade da saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), afixação, informação, vacina, Programa Nacional de imunizações (PNI). | |||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 27/06/2016 | Apense-se à(ao) PL-7649/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||
| 21/02/2024 | Plenário (PLEN) Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 – 13h55 - 5ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
| 15/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5611/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para obrigar as unidades de saúde a afixarem, em suas dependências, informações relativas às vacinas do Programa Nacional de Imunizações - PNI". | ||||||||||||||||||||||||||
| 27/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-7649/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/16 PÁG 189 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7649/2014 | ||||||||||||||||||||||||||
| 26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-575/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | ||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação deste do PL 7.649/2014, em face do arquivamento do PL 7.649/2014, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||||
| 20/02/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 1884/2023 do Sr. Fábio Macedo e outros que requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa”. | ||||||||||||||||||||||||||
| 21/02/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 – 13h55 - 5ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| PL 5611/2016 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||
| PL 5611/2016 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 27/06/2016 | Apense-se à(ao) PL-7649/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||