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PL 5603/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lauro Filho - PSB/SP 15/06/2016
Ementa
Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo para que as matrículas da pré-escola em instituição comunitária, confessional ou filantrópica, sem fins lucrativos e conveniada com o Poder Público, sejam consideradas na distribuição dos recursos do Fundeb.
Indexação
Alteração, Lei do FUNDEB,  prorrogação, prazo, matrícula, pré-escola, instituição de ensino comunitária, instituição de ensino confessional, instituição de ensino filantrópica, recebimento, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2016 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5603/2016, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".
23/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
24/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 78 COL 01.
13/09/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
14/09/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2016)
05/10/2016 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2017 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/08/2017 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
14/09/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela rejeição.
20/09/2017 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
21/09/2017 Comissão de Educação (CE)
• Devolução à CCP
22/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 26/09/17 PÁG 186 COL 01, Letra A.
26/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/09/2017)
04/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/10/2017 15:45:00. Não foram apresentados recursos.
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5603/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2016 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5603/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5603/2016 Parecer do Relator 14/09/2017 Fábio Sousa Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 5603/2016 Parecer de Comissão 20/09/2017 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela rejeição.