PL 5592/2016

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14880/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

15/06/2016

Ementa

Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/06/2016

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

04/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14880/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5592/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce".

23/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/06/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

24/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 68 COL 01.

12/08/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)

15/08/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2016)

25/08/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/10/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

26/10/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2016)

16/11/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/11/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Flavinho

•

Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

05/04/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Ságuas Moraes.

10/04/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/04/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

03/05/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.

07/06/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17, PÁG 602 COL 01, Letra A.

02/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)

04/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)

16/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas de redação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão

12/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP)

12/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019)

25/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.

17/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luizão Goulart.

•

Encaminharam a votação os Deputados Luizão Goulart e Joseildo Ramos.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alencar Santana Braga, pelo Deputado Joseildo Ramos.

•

Vista ao Deputado Gervásio Maia.

19/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Giovani Cherini.

•

Encaminharam a votação os Deputados Giovani Cherini e Alencar Santana Braga.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

Aprovado o Parecer.

31/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

20/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2022, Letra B.

22/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2022).

29/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/06/2022 22:55:00. Não foram apresentados recursos.

30/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 432/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

30/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Alencar Santana (PT-SP)

19/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP).

31/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

19/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 573/2022/PS-GSE.

20/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 411/2024-SF que comunica o envio à sanção do PL 5592/2016.

04/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14880/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 02.