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PL 5592/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 15/06/2016
Ementa
Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.
Indexação
Criação, Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos (PRECOCE),  diretrizes, garantia,   pessoa com necessidade educacional especial,   acesso, atendimento educacional especializado,   capacitação,  profissional da educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2016 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 18/04/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.


07/06/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.


Tramitação
Data Andamento
15/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5592/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce".
23/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/06/2016 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
24/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 68 COL 01.
12/08/2016 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)
15/08/2016 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2016)
25/08/2016 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2016 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
26/10/2016 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2016)
16/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Flavinho
Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
05/04/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Ságuas Moraes.
10/04/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
18/04/2017 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
03/05/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
07/06/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
Aprovado o Parecer.
08/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17, PÁG 602 COL 01,  Letra A.
02/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
04/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
16/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas de redação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP)
12/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019)
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5592/2016    Emendas apresentadas
PL 5592/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2016 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5592/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5592/2016 Parecer do Relator 12/07/2018 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas de redação.
PRL 2 CCJC => PL 5592/2016 Parecer do Relator 02/10/2019 Alencar Santana Braga Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CE => PL 5592/2016 Parecer do Relator 18/04/2017 Flavinho Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CE => PL 5592/2016 Substitutivo 18/04/2017 Flavinho
PAR 1 CE => PL 5592/2016 Parecer de Comissão 07/06/2017 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 5592/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 07/06/2017 Comissão de Educação Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para determinar prioridade de atendimento à criança com deficiência em programas de visitas domiciliares.
PL 5592/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 308/2019 => PLP 40/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 Erika Kokay Requer o desarquivamento das proposições que menciona.