Imprimir

PL 5592/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14880/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 15/06/2016
Ementa
Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.
Indexação
Criação, Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos (PRECOCE),  diretrizes, garantia,   pessoa com necessidade educacional especial,   acesso, atendimento educacional especializado,   capacitação,  profissional da educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2016 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14880/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5592/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce".
23/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
24/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 68 COL 01.
12/08/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)
15/08/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2016)
25/08/2016 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
26/10/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2016)
16/11/2016 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Flavinho
• Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
05/04/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Ságuas Moraes.
10/04/2017 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
18/04/2017 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
03/05/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
07/06/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
• Aprovado o Parecer.
08/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17, PÁG 602 COL 01,  Letra A.
02/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
04/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
16/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas de redação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP)
12/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019)
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
17/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luizão Goulart.
• Encaminharam a votação os Deputados Luizão Goulart e Joseildo Ramos.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alencar Santana Braga, pelo Deputado Joseildo Ramos.
• Vista ao Deputado Gervásio Maia.
19/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Giovani Cherini.
• Encaminharam a votação os Deputados Giovani Cherini e Alencar Santana Braga.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• Aprovado o Parecer.
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
20/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2022, Letra B.
22/06/2022 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2022).
29/06/2022 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/06/2022 22:55:00. Não foram apresentados recursos.
30/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 432/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
19/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP).
31/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 573/2022/PS-GSE.
20/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 411/2024-SF que comunica o envio à sanção do PL 5592/2016.
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14880/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5592/2016    Emendas apresentadas
PL 5592/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2016 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5592/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5592/2016 Parecer do Relator 12/07/2018 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas de redação.
PRL 2 CCJC => PL 5592/2016 Parecer do Relator 02/10/2019 Alencar Santana Braga Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
PAR 1 CCJC => PL 5592/2016 Parecer de Comissão 31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 5592/2016.
RDF 1 CCJC => PL 5592/2016 Redação Final 19/08/2022 Alencar Santana Redação Final do PL nº 5.592-C DE 2016 que  altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Precoce), e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças com necessidades especiais, nos termos que especifica.
PARF 1 CCJC => PL 5592/2016 Parecer de Comissão para Redação Final 18/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 5.592/2016.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CE => PL 5592/2016 Parecer do Relator 18/04/2017 Flavinho Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CE => PL 5592/2016 Substitutivo 18/04/2017 Flavinho
PAR 1 CE => PL 5592/2016 Parecer de Comissão 07/06/2017 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 5592/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 07/06/2017 Comissão de Educação Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para determinar prioridade de atendimento à criança com deficiência em programas de visitas domiciliares.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5592/2016 Autógrafo 19/10/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 5592/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 308/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 Erika Kokay Requer o desarquivamento das proposições que menciona.