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SBT 2 CCJC => PL 916/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 916/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juscelino Filho - DEM/MA 15/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para instituir como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Tramitação
Data Andamento
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).