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REQ 4685/2016 => PL 4705/2012
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 4705/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - SD/SE 15/06/2016
Ementa
Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.705 de 2012, que altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2016 Indefiro o Requerimento n. 4.685/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.705/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 4.685/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.705/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4685/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.705 de 2012, que altera a redação do 'caput' do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes".
29/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 4.685/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.705/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.
29/06/2016 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 30/06/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 4685/2016 => PL 4705/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2016 Indefiro o Requerimento n. 4.685/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.705/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.