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PL 5583/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3184/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 15/06/2016
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada semanal de trabalho dos empregados do serviço de limpeza urbana.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, jornada de trabalho, empregado, concessionária de limpeza pública, coleta,  lixo, motorista, veículo coletor de lixo, critério, remuneração, trabalho, fim de semana, feriado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2016 Apense-se à(ao) PL-3184/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3184/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5583/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada semanal de trabalho dos empregados do serviço de limpeza urbana".
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3184/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
29/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 80 COL 01.
29/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
28/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3184/2012
15/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3184/2012
15/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 3995/2012, ao qual esta proposição está apensada.
25/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3184/2012
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5583/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2016 Apense-se à(ao) PL-3184/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade