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PL 5581/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Manato - SD/ES 15/06/2016
Ementa
Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o "Código de Processo Civil".
Explicação da Ementa
Trata do uso da palavra  pelo recorrente e  pelo recorrido em sessão de julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão de julgamento antecipado parcial do mérito.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), uso da palavra, sessão, julgamento, agravo de instrumento, julgamento antecipado parcial do mérito, recorrente, recorrido, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5581/2016, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o 'Código de Processo Civil'".
23/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 65 COL 01.
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018)
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
10/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2018)
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5581/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5581/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5581/2016 Parecer do Relator 06/12/2018 Sergio Zveiter Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 5581/2016 Substitutivo 06/12/2018 Sergio Zveiter Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o "Código de Processo Civil".