PL 5577/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4072/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cabo Daciolo - PTdoB/RJ

15/06/2016

Ementa

Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 1.001,de 1969.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/06/2016

Apense-se à(ao) PL-4072/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5577/2016, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências".

24/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4072/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

27/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/16 PÁG 81 COL 01.