SBT 1 CDC => PL 4388/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 4388/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antônio Jácome - PTN/RN

15/06/2016

Ementa

Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Antônio Jácome (PTN-RN).

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Antônio Jácome (PTN-RN).