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MPV 733/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13340/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/06/2016
Ementa
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/06/2016 a 21/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 12/07/2016.
Senado Federal: 13/07/2016 a 08/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/08/2016 a 11/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2016.**
Congresso Nacional: 15/06/2016 a 26/08/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/10/2016.

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
 15/06/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13340/2016. DOU 29/09/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 509/16-PE. DOU 29/09/16 PÁG 05 COL 01. REPUB 11/01/16 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (161) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
15/06/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
15/06/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 16/06/2016 a 21/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 12/07/2016.
Senado Federal: 13/07/2016 a 08/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/08/2016 a 11/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2016.**
Congresso Nacional: 15/06/2016 a 26/08/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/10/2016.

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Senado Federal: 13/07/2016 a 26/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/07/2016 a 29/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/07/2016.
Congresso Nacional: 15/06/2016 a 13/08/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 296-CN, de 22/6/16, comunica a constituição das Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as Medidas Provisórias n. 731, 732 e 733, todas de 2016, e informa os respectivos calendários de tramitação
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho e o Deputado Luis Carlos Heize para assumir, respectivamente, a Presidência e Vice-Presidência da Comissão Mista
12/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O Presidente da Comissão, Senador Fernando Bezerra Coelho, designa o Deputado Júlio Cesar relator da Medida Provisória.
11/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 43, de 10/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/08/16).
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 424/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 733/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 161(cento sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 40, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.
• Recebida a Mensagem nº 328/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 733/2016.
• Recebido o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 733/2016, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.
• Recebido o PLV nº 24, de 2016, da Comissão Mista da MPV 733/2016, que Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001..
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
25/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 68 COL 01.
29/08/2016 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 424/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 733/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/8/2016 - 15h01 - 208ª Sessão).
29/08/2016 Plenário (PLEN) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/09/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016 Plenário (PLEN) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016 Plenário (PLEN) - 15:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 733 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2016, ressalvados os destaques.
• Retirado o destaque da bancada do PTN, para a votação em separado da Emenda nº 82 - DTQ 6.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 146 - DTQ 5.
• Votação do §4º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 13.
• Suprimido o texto.
• Votação do §5º do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 11
• Suprimido o texto.
• Votação do inciso V do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 12.
• Suprimido o texto.
• Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda n° 59 - DTQ 7.
• Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 17 - DTQ 10.
• Votação da Emenda nº  116, objeto do destaque da bancada do PT - DTQ 4.
• Aprovada a Emenda nº 116.
• Votação do parágrafo único do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque da bancada do PMDB - DTQ 15.
• Suprimido o texto.
• Votação do parágrafo único do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 14.
• Suprimido o texto.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da expressão "ao Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e ", constante do parágrafo único do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n° 733 de 2016 - DTQ 2.
• Votação da Emenda nº 25, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 1.
• Aprovada a Emenda nº 25.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 31 - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 138 - DTQ 8.
• Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 123 - DTQ 9.
• Retirada a Emenda Aglutinativa n° 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 733-A/2016 - PLV 24/2016).
DCD de 14/09/16 PÁG 229 COL 01.
14/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.410/16/SGM-P.
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 463/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
28/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13340/2016. DOU 29/09/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 509/16-PE. DOU 29/09/16 PÁG 05 COL 01. REPUB 11/01/16 PAG 01 COL 01.
11/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício n 479/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of 604-CN, de 19/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, rejeitou o Veto Parcial aposto ao PLV n. 24, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 733, de 2016.