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SBR 3 CCJC => PL 370/1999
Subemenda de Relator
Acessória de:
PL 370/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PRB/MG 14/06/2016
Ementa
EMENDA Nº 3 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA)
Substituam-se as referências a parágrafo único, contidas no art. 1º do Projeto, substituindo-as por § 1º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Tramitação
Data Andamento
14/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).