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SBT 3 CCJC => PL 2092/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2092/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PRB/SP 15/06/2016
Ementa
Disciplina informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).