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PL 5558/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3180/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 14/06/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de obstrução da justiça.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração da Justiça, tipicidade penal, crime, obstrução da Justiça, reclusão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2016 Apense-se à(ao) PL-3180/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5558/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de obstrução da justiça".
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3180/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
24/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 64 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5558/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/2016 Apense-se à(ao) PL-3180/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária