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PL 5555/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4418/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Matos - PHS/RJ 14/06/2016
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Permite a entrada de maiores de dezesseis anos em casas noturnas e estabelecimentos congêneres, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), idade, menor de idade, dispensa, autorização judicial, acesso, casa noturna, estádio esportivo,  ginásio de esporte, cinema, teatro, televisão, participação, evento público, concurso  de beleza, acompanhamento, pais, responsável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2016 Apense-se à(ao) PL-4418/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/01/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4418/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5555/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Acrescenta o § 3º ao art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4418/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
24/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
24/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 63 COL 01.
10/01/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4418/2012
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5555/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/2016 Apense-se à(ao) PL-4418/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade