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PL 4430/1998
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4117/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Simão Sessim - PPB/RJ 29/04/1998
Ementa
Garante o ingresso e permanência de deficientes visuais acompanhados de cães-guias nos locais que especifica.
Indexação
Garantia,  pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, ingresso, permanência, local, acesso, público, utilização, comunidade, administração federal, administração estadual, administração municipal, orgão público, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, bancos, hospital, supermercado, bar, lanchonete, oferecimento, prestação de serviço, população, meios de transportes, impedimento, entrada,  descumprimento, proibição, caracterização, atentado, liberdade pessoal, possibilidade, vítima, impetração, habeas corpus, empresa, responsabilidade, discriminação, aplicação, pena, interdição, atividade, ocorrência, fato, servidor público, qualificação, falta grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2005 Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIMÃO SESSIM.
15/06/1998 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
15/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 4117/98.(DESPACHO INICIAL)
22/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.
28/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões ordinárias) a partir de:  29.08.05.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4430/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/1998 APENSE-SE AO PL. 4117/98.(DESPACHO INICIAL)
22/08/2005 Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.