Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação do pl 5542/2016, do PL 7479/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.
| PL 5542/2016 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3996/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Rômulo Gouveia - PSD/PB | 14/06/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 11/09/2017 | Deferido o Requerimento n. 7.085/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.085/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.542/2016 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 3.996/2012. Publique-se. Oficie-se”. | |||||||||||||||||||||||
| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 5542/2016 (1) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 7479/2017 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 05/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação do pl 5542/2016, do PL 7479/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5542/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica". | |||||||||||||||||||||||
| 22/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 23/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 40 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 23/06/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
| 13/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 14/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2016) | |||||||||||||||||||||||
| 09/08/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 07/10/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 25/10/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 30/11/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2016) | |||||||||||||||||||||||
| 14/12/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 28/03/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 26/04/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 09/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-7479/2017. | |||||||||||||||||||||||
| 16/05/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 05/07/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação do pl 5542/2016, do PL 7479/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 09/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Não apreciado em virtude da ausência do relator | |||||||||||||||||||||||
| 16/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Celso Russomanno | |||||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Rodrigo Martins. | |||||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7085/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.542, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.996, de 2012". | |||||||||||||||||||||||
| 30/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 11/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 7.085/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.085/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.542/2016 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 3.996/2012. Publique-se. Oficie-se”. | |||||||||||||||||||||||
| 11/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CDC o Memo nº 186/17 - COPER, solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
| 13/09/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7230/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 5.542/16, que 'altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica', para que a Comissão de Minas e Energia (CME) se manifeste quanto ao mérito da matéria". | |||||||||||||||||||||||
| 15/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, em virtude de deferimento de Requerimento de Distribuição. | |||||||||||||||||||||||
| 18/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7479/2017 apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 25/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro o Requerimento n. 7.230/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.230/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 5.542/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||