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PL 5540/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 14/06/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Prevê que os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizarem ao público fraldário ou banheiro familiar deverão garantir espaço no qual homens poderão assistir seus filhos.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, espaço físico, homem, pai, assistência aos filhos e dependentes, fraldário, banheiro familiar, igualdade entre os sexos, paternidade, convivência familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2016 Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.540/2016: à CDU, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5540/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta dispositivo na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
23/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 38 COL 01.
23/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
28/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
29/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2016)
12/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5115/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
29/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
31/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.540/2016: à CDU, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
13/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
16/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CMULHER o Ofício 1423/2016/SGM/P comunicando sobre o despacho aposto no REQ 5115/16
20/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• À CDU, Memo nº 256/16-COPER solicitando afixar etiqueta de novo despacho na capa deste.
20/09/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
20/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado em avulso e no DCD de 21/09/16, PÁG 191 COL 01, Letra A.
26/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
27/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2016)
17/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/01/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
10/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).
• Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação.
11/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMULHER, pela Dep. Shéridan
• Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação.
16/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
23/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 870 COL 01, Letra B. VOL II.
18/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ)
21/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018)
29/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
15/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro
• Discutiu a Matéria o Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/11/18 PÁG 452 COL 01 Letra C.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5540/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
31/08/2016 Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.540/2016: à CDU, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PL 5540/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5540/2016 Parecer do Relator 29/08/2016 Nilto Tatto Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 5540/2016 Parecer de Comissão 13/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CMULHER => PL 5540/2016 Parecer do Relator 11/08/2017 Shéridan Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 5540/2016 Parecer de Comissão 23/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5540/2016 Parecer do Relator 13/06/2018 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 5540/2016 Substitutivo 14/06/2018 Laura Carneiro Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PAR 1 CSSF => PL 5540/2016 Parecer de Comissão 07/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 5540/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 08/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Acresce dispositivos à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
PL 5540/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5115/2016 Requerimento de Redistribuição 24/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.