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PL 5533/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6521/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 13/06/2016
Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas alocadas ao transporte de passageiros, na forma que determina.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, transporte individual, transporte de passageiro, mototáxi, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2016 Apense-se à(ao) PL-6521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5533/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas alocadas ao transporte de passageiros, na forma que determina".
15/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
16/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/16 PÁG 100 COL 01.
16/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5533/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2016 Apense-se à(ao) PL-6521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade