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MPV 732/2016 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13347/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/06/2016 |
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Ementa |
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Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Critério, limitação, reajuste, receita pública, receita patrimonial, planta de valores, Secretaria de Patrimônio da União, valor venal, imóvel urbano, domínio pleno, União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/09/2016 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/06/2016 a 16/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/07/2016.
Senado Federal: 08/07/2016 a 03/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.**
Congresso Nacional: 10/06/2016 a 21/08/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2016
** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
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10/06/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (41) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/06/2016 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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10/06/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 11/06/2016 a 16/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/07/2016.
Senado Federal: 08/07/2016 a 03/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.**
Congresso Nacional: 10/06/2016 a 21/08/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2016
** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Senado Federal: 08/07/2016 a 21/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/07/2016 a 24/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2016.
Congresso Nacional: 10/06/2016 a 08/08/2016.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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22/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 296-CN, de 22/6/16, comunica a constituição das Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as Medidas Provisórias n. 731, 732 e 733, todas de 2016, e informa os respectivos calendários de tramitação. |
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06/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Eleitos o Deputado Lelo Coimbra e o Senador Paulo Rocha, respectivamente, para Presidente e Vice-Presidente da Comissão.
Designados o Senador Ricardo Ferraço como Relator e o Deputado Esperidião Amin como Relator Revisor. |
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18/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 40, de 15/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/07/2016 -Seção 1 - Página 1). |
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02/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 430/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 732/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 41, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2016. |
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Recebida a Mensagem nº 324/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 732/2016. |
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Recebido o Parecer nº 41, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 732/2016, que conclui pelo PLV nº 25, de 2016. |
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Recebido o PLV nº 25, de 2016, da Comissão Mista da MPV 732/2016, que Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.. |
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05/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/16 PÁG 140 COL 01. |
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06/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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12/09/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 430/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 732/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2016 - 19h - 219ª Sessão). |
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13/09/2016 |
Plenário (PLEN) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/09/2016 |
Plenário (PLEN) - 15:36 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) e Dep. Benito Gama (PTB-BA). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de 5 a 15 e 19 a 41. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Retirado o destaque de preferência do Bloco Parlamentar PMDB,PEN, que solicita a apreciação da Medida Provisória nº 732 de 2016 preferencialmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2016 - DTQ 1. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 732 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2016. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Espiridião Amin (PP/SC). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 732-A/2016 - PLV 25/2016).
DCD de 14/09/16 PÁG 225 COL 01. |
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14/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.403/2016/SGM-P. |
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20/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 461/2016 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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10/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13347/2016. DOU 11/10/16 PÁG 03 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 538/16-PE. DOU 11/10/16 PÁG 06 COL 01. |
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20/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 514/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
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21/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of 613-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 25, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 732, de 2016. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 732/2016 Emendas apresentadas |
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MPV 732/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/09/2016 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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MPV 732/2016 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 732/2016 |
Autógrafo |
13/09/2016 |
Câmara dos Deputados |
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Comissão Mista da MPV 732/2016 (MPV73216) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 41 MPV73216 => MPV 732/2016 |
Parecer de Comissão |
31/08/2016 |
Comissão Mista da MPV 732/2016 |
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PARECER nº 41, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 732/2016, sobre a Medida Provisória nº 732, de 2016, que "Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987". |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => MPV 732/2016 |
Redação Final |
13/09/2016 |
Esperidião Amin |
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Redacao Final |
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MPV 732/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 324/2016 |
Mensagem |
02/09/2016 |
Poder Executivo |
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Recebida a Mensagem nº 324/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 732/2016. |
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