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MPV 731/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13346/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/06/2016
Ementa
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos das Leis nº 11.355 de 2006; 11.526, de 2007; 12.002, de 2009 e as Leis nº 12.274, de 2010; 12.443, de 2011; 12.898, de 2013 e 13.027, de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/06/2016 a 16/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/07/2016.
Senado Federal: 08/07/2016 a 03/08/2016. **
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.**
Congresso Nacional: 10/06/2016 a 21/08/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2016

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
10/06/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (35) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
10/06/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/06/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 11/06/2016 a 16/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/07/2016.
Senado Federal: 08/07/2016 a 03/08/2016. **
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.**
Congresso Nacional: 10/06/2016 a 21/08/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2016

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Senado Federal: 08/07/2016 a 21/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/07/2016 a 24/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2016.
Congresso Nacional: 10/06/2016 a 08/08/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
15/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação publicada no DOU de 15/06/2016 - Seção 1 - Página 4
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 296-CN, de 22/6/16, comunica a constituição das Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as Medidas Provisórias n. 731, 732 e 733, todas de 2016, e informa os respectivos calendários de tramitação
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• É eleito Presidente da Comissão Mista o Senador Humberto Costa, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Hildo Rocha e o Senador Telmário Mota
18/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 39, de 15/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/07/2016 -Seção 1 - Página 1).
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
• Recebida a Mensagem nº 323/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 731/2016.
• Recebido o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 731/2016, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
• Recebido o PLV nº 22, de 2016, da Comissão Mista da MPV 731/2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo".
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
18/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/16 PÁG 27 COL 01.
22/08/2016 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/8/2016 - 20h20 - 203ª Sessão).
29/08/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016 Plenário (PLEN) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016 Plenário (PLEN) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/09/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016 Plenário (PLEN) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016 Plenário (PLEN) - 15:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 8, 12 e 25, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, as Emendas de nºs 3, 8, 12 e 25 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade e pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária).
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 12 - DTQ 4.
• Aprovada a Medida Provisória nº 731 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2016.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 731-A/2016 - PLV 22/2016).
DCD de 14/09/16 PÁG 205 COL 01.
14/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.409/16/SGM-P.
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 459/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
10/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13346/2016. DOU 11/10/16 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 537/16-PE. DOU 11/10/16 PÁG 05 COL 03.
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 513/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of 611-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 22, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 731, de 2016.