VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 513/94 E MENSAGEM 203/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 06 07 94 PAG 10161 COL 02. MANTIDO O VETO EM 26 04 95. DCN1 27 04 95 PAG 2461 COL 01.
| PL 3002/1992 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| FERNANDO DINIZ - PMDB/MG | 02/07/1992 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, DETETIVE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INVESTIGAÇÃO, CARATER PRIVADO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, COMPETENCIA, EXIGENCIA, CURSO TECNICO, REGISTRO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROIBIÇÃO, VIOLAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÕES, PROVA. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 05/07/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 513/94 E MENSAGEM 203/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 06 07 94 PAG 10161 COL 02. MANTIDO O VETO EM 26 04 95. DCN1 27 04 95 PAG 2461 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 17/06/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO DINIZ. | ||||||||||||||||||||
| 02/07/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 02/07/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 07 92 PAG 15617 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 10/09/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 10 A 16 09 92. DCN1 10 09 92 PAG 20663 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JAIR BOLSONARO. DCN1 15 09 92 PAG 21021 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 17/09/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 03/11/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, COM EMENDA. PL. 3002-A/92. | ||||||||||||||||||||
| 05/05/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, COM EMENDA. (PL. 3002-B/92). DCN1 19 06 93 PAG 13070 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 30 06 93. DCN1 23 06 93 PAG 13333 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP FELIPE NERI. | ||||||||||||||||||||
| 01/07/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES. | ||||||||||||||||||||
| 01/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIPE NERI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CTASP E PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7684 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 22/09/1993 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 3002-C/92). DCN1 04 11 93 PAG 23850 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 07/10/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 13 A 19 10 93. DCN1 09 10 93 PAG 21769 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 25/10/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/985/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. | ||||||||||||||||||||
| 10/11/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3002-D/92. DCN1 20 11 93 PAG 25228 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 03/12/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 445/93. | ||||||||||||||||||||
| 15/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM/393/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 05/07/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 513/94 E MENSAGEM 203/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 06 07 94 PAG 10161 COL 02. MANTIDO O VETO EM 26 04 95. DCN1 27 04 95 PAG 2461 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 30/08/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 203/94-CN. DCN1 31 08 94 PAG 2857 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 30/08/1994 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ODACIR SOARES, NEY MARANHÃO E DIRCEU CARNEIRO. DEPUTADOS: JAIR BOLSONARO, FELIPE NERI E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 19 09 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 29 09 94. DCN1 31 08 94 PAG 2857 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 03/11/1994 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||
| 26/04/1995 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 306; NÃO - 51; ABST 01; TOTAL - 358. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO. | ||||||||||||||||||||