PL 5522/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vanderlei Macris - PSDB/SP

08/06/2016

Ementa

Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação.

Indexação

Obrigatoriedade, fabricante, alimento industrializado, informação nutricional, quantidade, carboidrato, sal, açúcar, gordura animal, gordura vegetal, composição, alimento, critério.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/03/2023

Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

19/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

Apensados

Apensados ao PL 5522/2016 (2)

PL 7621/2017; PL 6770/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

09/10/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do PL nº 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3 apresentada ao Substitutivo.

06/12/2017 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Izar, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5522/2016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação".

16/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

17/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

17/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 41 COL 01.

21/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

22/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2016)

07/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação.

19/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6494/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a apensação do PL 6.770/2016, de autoria do Deputado Tampinha, ao 5.522/2016, de autoria do Sr. Deputado Vanderlei Macris".

24/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7621/2017.

25/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), para se manifestar sobre projetp apensado.

30/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 6.494/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.494/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.770/2016 ao Projeto de Lei n. 5.522/2016. Publique-se. Oficie-se".

30/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Mem. nº 88/2017 - COPER, informando sobre a apensação do PL nº 6.770/16.

14/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do PL 5.522/2016 e dos PLs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, com substitutivo.

15/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2017)

24/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 (três) emendas ao substitutivo.

29/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido à relatora para elaboração do parecer às emendas apresentadas ao substitutivo (PES).

25/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer às emendas ao Substitutivo, PES 1 CDC, pela Dep. Maria Helena

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do PL nº 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1/17 e 2/17, com substitutivo.

27/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer às emendas ao substitutivo, PES 2 CDC, pela Dep. Maria Helena

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do PL 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, e das Emenda nºs 01/17 e 02/17, apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 03/17, apresentada ao Substitutivo.

04/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Não apreciado em virtude da ausência do relator.

09/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer às emendas ao Substitutivo, PRL 3 CDC, pela Dep. Maria Helena

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do PL nº 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3 apresentada ao Substitutivo.

10/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Maria Helena (PSB-RR), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

•

Vista ao Deputado José Carlos Araújo.

17/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

30/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).

31/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Solicitada a retirada pela Relatora.

22/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).

06/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Izar, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.

11/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-7621/2017, PL-6770/2016 apensadas.

12/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

13/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2017)

13/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/12/17 PÁG 416 COL 01, Letra A.

12/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços o Ofício nº 71/2018/CONSEA.

24/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Inclusão do Ofício 71/2018/CONSEA.

11/07/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.

29/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

02/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

03/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)

15/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Efraim Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

16/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

23/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO)

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Glaustin da Fokus, deixou de ser membro da Comissão

20/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

20/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)

03/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5522/2016 Emendas apresentadas

PL 5522/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/06/2016

20/03/2023

PL 5522/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDC => PL 5522/2016

Substitutivo

14/08/2017

Maria Helena

Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, acúcar, gordura saturada, gordura trans e de sódio utilizados em sua formulação, e dá outras providências.

SBT 2 CDC => PL 5522/2016

Substitutivo

14/08/2017

Maria Helena

PRL 2 CDC => PL 5522/2016

Parecer do Relator

14/08/2017

Maria Helena

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, do PL 6770/2016, e do PL 7621/2017, apensados, com substitutivo.

PES 1 CDC => PL 5522/2016

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

25/09/2017

Maria Helena

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do PL nº 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1/17 e 2/17, com substitutivo.

PES 3 CDC => PL 5522/2016

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

09/10/2017

Maria Helena

SBT 4 CDC => PL 5522/2016

Substitutivo

09/10/2017

Maria Helena

Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da presença de adoçantes artificiais e da quantidade de carboidratos, açúcar, gordura saturada, gordura trans e de sódio utilizados em sua formulação, e dá outras providências.

VTS 1 CDC => PL 5522/2016

Voto em Separado

30/10/2017

José Carlos Araújo

Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação.

PAR 1 CDC => PL 5522/2016

Parecer de Comissão

06/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Izar, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo..
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do PL nº 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3 apresentada ao Substitutivo.

SBT-A 1 CDC => PL 5522/2016

Substitutivo adotado pela Comissão

06/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

PL 5522/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6494/2017 => PL 5522/2016

Requerimento de Apensação

19/05/2017

Rodrigo Martins

Requer a apensação do PL 6.770/2016, de autoria do Deputado Tampinha, ao 5.522/2016, de autoria do Sr. Deputado Vanderlei Macris