Imprimir

PL 5520/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ezequiel Fonseca - PP/MT 08/06/2016
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Explicação da Ementa
Concede visto permanente aos cubanos que ingressarem no país como refugiados ou amparados por acordos de cooperação técnica internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.520/2016. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 12/09/17 PÁG 204 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5520/2016, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que: "Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980.

".
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
23/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 32 COL 01.
23/06/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
12/04/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
17/04/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)
25/04/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Requerimento n. 208/2017, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Requeiro à Vossa Excelência que declare prejudicado o Projeto de Lei nº 5.520, de 2016, por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do Art. 164 do Regimento Interno desta Casa".
17/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• À SGM, Ofício nº 075/17-CREDN, comunicando a prejudicialidade.
18/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 75/2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 5.520/2016, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade em razão da edição da Lei n. 13.445/2017 (nova Lei de Migração).
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício n. 75/2017, da CREDN, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/8/2017.
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.520/2016. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 24/08/2017)
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2017 16:47:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 12/09/17 PÁG 204 COL 01.