PL 5511/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Mentor - PT/SP

08/06/2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Explicação da Ementa

Torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/2016

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

14/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/18/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

05/06/2018 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5511/2016, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/16 PÁG 516 COL 01.

14/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)

30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)

12/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator não-membro (Deputado Wadih Damous) sem Manifestação.

11/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)

13/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

23/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Marcos Rogério.

24/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

30/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

30/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

19/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

28/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Leitura da Complementação de Voto do Relator, Deputado Wadih Damous, pelo Deputado Patrus Ananias.

•

Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17, PÁG 724 COL 01, Letra A.

04/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2017)

11/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 259/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 5.511, de 2016, que 'Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).'".
DCD de 12/10/17 PÁG 410 COL 01.

17/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2017 09:43:00. Foi apresentado um recurso.
DCD de 18/10/17 PÁG 343 COL 01.

12/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8430/2018, pela Deputada Maria Helena (S.PART.-RR), que: "Requer retirada de assinatura em Recurso contra apreciação conclusiva de comissão".

13/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8436/2018, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Requer a retirada de assinatura ao recurso de Plenário, PL nº 5511/2016".

16/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 8.430/2018, conforme o seguinte teor:" Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 259/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5.511/2016, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

•

Despacho exarado no Requerimento n. 8.436/2018, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 259/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5.511/2016, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

18/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8468/2018, pelo Deputado César Messias (PSB-AC), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva.
".

23/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.468/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 259/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5.511/2016, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

16/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8.597/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 259/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

18/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 522/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

21/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)

30/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS).

05/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

14/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/18/PS-GSE.