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PL 5493/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6263/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adail Carneiro - PP/CE 08/06/2016
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do § 1° do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Trata da renovação de garantia na substituição de produto por outro da mesma espécie, em decorrência de vício do produto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2016 Apense-se à(ao) PL-6263/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5493/2016, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE), que: "Dá nova redação ao inciso I do § 1° do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
15/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6263/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
16/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/16 PÁG 85 COL 01.