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PL 5492/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Daciolo - PTdoB/RJ 08/06/2016
Ementa
Estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal.
Indexação
Garantia, adicional de periculosidade, membro, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), policial, bombeiro militar, critério, cálculo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5492/2016, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal".
14/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
14/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/16 PÁG 509 COL 01.
14/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
15/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
16/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2016)
29/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)
22/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação.
13/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Pastor Eurico
13/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação, com emenda.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
16/12/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/12/16 PÁG 90 COL 01, Letra A.
17/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
18/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2017)
31/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela CSPCCO, com Substitutivo.
02/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para reexame de seu parecer.
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da CSPCCO, com substitutivo.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
04/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), a pedido (e-mail)
08/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino,  pela aprovação deste e da emenda aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
09/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2017)
17/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Cabo Sabino
11/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, do deputado Alex Canziani, subscrito pelo Dep. Jorge Côrte Real.
06/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste,  da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
11/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Alex Canziani, subscrito pelo Deputado Jorge Corte Real.
18/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 12/05/18 PÁG 732 COL 01., Letra B.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC)
14/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 131/2019, pela Deputadoa Christiane de Souza Yared PR, que:"Requerimento de desarquivamento de proposição".
05/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5492/2016    Emendas apresentadas
PL 5492/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5492/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5492/2016 Parecer do Relator 22/11/2016 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação.
CVO 1 CSPCCO => PL 5492/2016 Complementação de Voto 13/12/2016 Pastor Eurico Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSPCCO => PL 5492/2016 Parecer de Comissão 13/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5492/2016 Parecer do Relator 11/07/2017 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela CSPCCO, com Substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 5492/2016 Substitutivo 11/07/2017 Cabo Sabino Estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal.
PRL 2 CTASP => PL 5492/2016 Parecer do Relator 02/08/2017 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da CSPCCO, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 5492/2016 Substitutivo 02/08/2017 Cabo Sabino Assegura a servidores policiais, a agentes penitenciários, a militares dos Estados e a guardas municipais o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
PRL 3 CTASP => PL 5492/2016 Parecer do Relator 08/08/2017 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino,  pela aprovação deste e da emenda aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
SBT 3 CTASP => PL 5492/2016 Substitutivo 08/08/2017 Cabo Sabino Assegura a servidores policiais, a agentes penitenciários, a militares dos Estados e a guardas municipais o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
PRL 4 CTASP => PL 5492/2016 Parecer do Relator 06/04/2018 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste,  da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
SBT 4 CTASP => PL 5492/2016 Substitutivo 06/04/2018 Cabo Sabino Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, Policiais Legislativos Federais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
PAR 1 CTASP => PL 5492/2016 Parecer de Comissão 18/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crimie Organizado.
SBT-A 1 CTASP => PL 5492/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 11/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, Policiais Legislativos Federais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
PL 5492/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 131/2019 => PL 4895/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Christiane de Souza Yared Requerimento de desarquivamento de proposição