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EMC 76/2016 PL804510 => PL 8045/2010
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 8045/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 07/06/2016
Ementa
Acrescenta Parágrafo único ao art. 417 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do Código de Processo Penal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado (PL804510)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 76/2016 PL804510, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do
Apresentação da Emenda na Comissão n. 76/2016 PL804510, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).